Plataformas de delivery como iFood, Rappi e Uber Eats manifestaram forte crítica à proposta atual de regulamentação do trabalho por aplicativos, classificando o texto como “trágico” para o setor. De acordo com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas, a aprovação da última versão do projeto poderia elevar o custo final dos pedidos de comida em até 25%. Um executivo do ramo, ouvido reservadamente pela CNN Brasil, descreveu as exigências como uma “celetização disfarçada”, argumentando que os custos tornariam mais vantajosa a contratação tradicional com carteira assinada do que o modelo atual de intermediação digital.
A proposta em discussão estabelece um piso mínimo de R$ 8,50 por entrega ou corrida, complementação compulsória previdenciária para casos em que os ganhos fiquem abaixo do salário mínimo, e regime de responsabilidade objetiva ampla e irrestrita das plataformas por atos ilícitos sofridos pelos usuários. As empresas contestam esses pontos, alegando que o piso representa tabelamento de preço privado, considerado inconstitucional, e impede o modelo de entregas agrupadas — que junta pedidos próximos para reduzir custos e aumentar eficiência tanto para consumidores quanto para entregadores.
A Amobitec destaca impactos negativos amplos: os mais pobres ficariam impossibilitados de arcar com o serviço devido ao encarecimento, enquanto o segmento, que contribui para elevar a taxa de ocupação em quase 1% segundo dados do Banco Central, poderia encolher, gerando desemprego entre os trabalhadores. As plataformas defendem que a regulamentação ignora a jornada parcial de muitos entregadores, que atuam poucas horas por mês e combinam a atividade com outras fontes de renda.
O debate ocorre no contexto de discussões no Congresso sobre o PLP 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), com parecer do relator deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), protocolado em dezembro de 2025. O texto busca criar um marco regulatório para serviços de transporte e entrega via apps, mantendo a autonomia dos trabalhadores, mas impondo garantias como remuneração mínima, seguro obrigatório e contribuições previdenciárias compartilhadas. Estimativas do setor indicam que a combinação de piso mínimo e outras obrigações poderia dobrar o custo de algumas entregas em cenários mais extremos.
Especialistas apontam que o modelo atual de plataformas digitais revolucionou o acesso a serviços de entrega e transporte, especialmente em áreas urbanas, mas enfrenta críticas por precarização laboral. A regulamentação visa equilibrar direitos trabalhistas e sustentabilidade econômica, porém as empresas alertam para risco de redução na demanda e na renda total dos entregadores caso os preços subam significativamente.
O governo federal acompanha o tema desde 2023, com grupos de trabalho anteriores que avançaram em propostas para motoristas de aplicativos (PLP 12/24), mas deixaram o delivery em aberto. A prioridade no Planalto e no Legislativo indica que 2026 pode ser decisivo para a definição de regras que afetam milhões de usuários e trabalhadores no Brasil.
Principais críticas das plataformas ao projeto
Piso de R$ 8,50 por entrega visto como inconstitucional por interferir em precificação privada.
Complementação previdenciária compulsória desconsidera jornadas parciais.
Responsabilidade objetiva irrestrita amplia obrigações sem controle operacional.
Limitação a entregas agrupadas reduz eficiência e competitividade.
Contexto do PLP 152/2025 e próximos passos
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, consolida sugestões de audiências públicas e busca proteger trabalhadores sem extinguir a flexibilidade do modelo por apps. O relator sinalizou abertura a ajustes, inclusive na taxa mínima, durante debates em comissões especiais ou no plenário.
