Em 20 de agosto de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional de todos os processos que utilizam relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) requisitados pelo Ministério Público ou Polícia sem prévia autorização judicial formal e sem a instauração de procedimento investigativo adequado.
A justificativa, segundo Moraes, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), é que há divergência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de autorização judicial para o uso dessas informações.
Essa indefinição tem gerado consequências graves, como anulação de provas, revogação de prisões, liberação de bens e até invalidade de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal.
A decisão, válida até que o plenário do STF fixe um entendimento definitivo sobre o tema, tem gerado preocupação entre investigadores de que seu alcance possa, de fato, prejudicar uma série de investigações em curso.
Diante disso, o Ministério Público de São Paulo apresentou um pedido urgentíssimo para que Moraes delimite os efeitos de sua decisão, restringindo-a apenas a processos em que já houve anulação de provas, e garantindo a continuidade de ações penais legítimas, inquéritos e recursos em andamento.
No documento, o procurador-geral de Justiça de SP, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, alerta que várias defesas já solicitaram a suspensão de processos complexos envolvendo lavagem de dinheiro e corrupção, colocando sob risco operações com prisões preventivas, sequestros de bens e outras medidas cautelares vitais.
Entre os casos impactados, o MP-SP cita quatro operações de peso:
Tacitus, investiga policiais suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro beneficiando o PCC;
Fim da Linha, apura atuação da facção em serviços de transporte em SP;
Armageddon, trata de extorsão e financiamento ao tráfico de drogas;
Car Wash, foca em tráfico de drogas, uso controlado de produtos químicos e lavagem de dinheiro.
