O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na terça-feira (16 de janeiro de 2026) um habeas corpus (HC) impetrado por um advogado que solicitava a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para prisão domiciliar, alegando violação de direitos humanos na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A decisão foi baseada na jurisprudência do STF, que não admite HC contra atos de ministros ou órgãos colegiados da própria Corte. O pedido foi apresentado antes da transferência de Bolsonaro para a ala especial da Penitenciária da Papuda, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, e por um advogado não relacionado à defesa oficial do ex-presidente.
Tramitação do Pedido e Impedimentos
O HC foi inicialmente direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido por questionar um ato seu próprio, especialmente durante o recesso judiciário em que presidia o STF. Redistribuído para a ministra Cármen Lúcia, que está de recesso e não pôde analisar, o caso foi encaminhado a Gilmar Mendes, ministro mais antigo e atuante no período. Mendes argumentou que o recurso, manejado contra ato de ministro da Corte apontado como autoridade coatora, não é cabível conforme jurisprudência reiterada do STF.
Critérios para Habeas Corpus no STF
Qualquer pessoa, inclusive não advogados, pode impetrar HC no STF para garantir o direito à liberdade de locomoção. No entanto, a análise depende de critérios mínimos, como a ausência de representação por advogados oficiais, o que não se aplicou ao caso, pois Bolsonaro possui defesa atuante. A decisão reforça que HC contra decisões de ministros ou colegiados do STF não são admitidos.
Contexto da Transferência de Bolsonaro
A transferência de Bolsonaro para a Papudinha, ala especial da Papuda, ocorreu em resposta a apelos de familiares e aliados sobre sua fragilidade de saúde. A cela exclusiva é ampla, maior que 85% dos apartamentos lançados em São Paulo, com cama, cozinha, banheiros, área externa para banho de sol e equipe médica disponível 24 horas. Tradicionalmente destinada a até quatro presos, o espaço está à disposição única do ex-presidente. O HC paralelo aos esforços da defesa oficial, que inclui campanha nas redes sociais e reuniões de Michelle Bolsonaro com Moraes e Gilmar, visava domiciliar por alegadas violações de direitos.
Implicações da Decisão
A negativa de Gilmar Mendes destaca a rigidez processual em recursos envolvendo decisões internas do STF e reforça a atuação da defesa oficial de Bolsonaro. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses por crimes como tentativa de golpe de Estado, relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A transferência para condições mais favoráveis na Papuda atende parcialmente aos apelos por tratamento humanitário, enquanto recursos judiciais prosseguem.
