O governo federal, com a nomeação de Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, intensifica esforços para retomar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Congresso Nacional. A PEC, que tramita como PEC 51/2019 na Câmara dos Deputados, busca criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) de forma mais robusta, com financiamento permanente para estados e municípios, integração de inteligência e carreira única para policiais. A matéria ganhou novo fôlego após Lewandowski assumir a pasta em janeiro de 2026, substituindo Flávio Dino, que migrou para o Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa reflete a prioridade do Planalto em reduzir índices de criminalidade violenta em ano eleitoral.
Conteúdo e objetivos da PEC da Segurança
A PEC 51/2019, de autoria do deputado federal Alexandre Leite (União-SP) e outros, propõe alterações profundas no artigo 144 da Constituição Federal. Entre os principais pontos estão:
Criação de fundo permanente para segurança pública, com recursos vinculados da União, estados e municípios;
Instituição de carreira única para policiais civis e militares, com progressão por mérito e antiguidade;
Integração nacional de sistemas de inteligência e compartilhamento de dados;
Fortalecimento das guardas municipais com atribuições de polícia ostensiva em certas condições.
O texto original sofreu modificações ao longo dos anos, com inclusão de dispositivos sobre controle externo da atividade policial e maior participação da sociedade civil. O governo Lula defende a versão atual como essencial para superar a fragmentação federativa no combate ao crime organizado, tráfico de drogas e violência urbana.
Obstáculos enfrentados na tramitação
A PEC enfrenta resistência no Congresso, especialmente entre parlamentares alinhados à bancada da bala e setores conservadores que temem perda de autonomia das polícias militares. Críticas também vêm de governadores e prefeitos que veem risco de centralização excessiva de recursos e atribuições. Até dezembro de 2025, a proposta estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sem avanço significativo. A troca no Ministério da Justiça é vista como tentativa de dar novo impulso político à matéria.
Papel de Lewandowski na retomada
Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e advogado com longa trajetória no Direito Constitucional, assumiu o Ministério da Justiça em janeiro de 2026. Sua indicação foi interpretada como sinal de busca por maior articulação jurídica e política para pautas sensíveis. Lewandowski já sinalizou que a PEC da Segurança será prioridade na agenda legislativa do governo, com reuniões marcadas com líderes partidários e presidentes de comissões temáticas. O ministro defende que o SUSP, previsto na Lei 13.675/2018 mas sem efetiva implementação, precisa de respaldo constitucional para ganhar força.
Contexto eleitoral e segurança pública em 2026
A retomada da PEC ocorre em ano de eleições presidenciais, governadores, senadores e deputados. A segurança pública figura entre as principais preocupações do eleitorado, com pesquisas apontando criminalidade violenta como segundo maior problema do país, atrás apenas da economia. O governo busca entregar avanços concretos para contrapor críticas da oposição, que acusa o Planalto de leniência com o crime organizado.
O debate sobre a PEC reforça a complexidade do tema: equilíbrio entre federalismo, autonomia estadual e necessidade de coordenação nacional para enfrentar facções criminosas transnacionais.
